SUBSECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL
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DÚVIDAS



ÁREA SELECIONADA: IPTU 2018
PERGUNTA: Solicitação de Isenção de IPTU e TCRS

Podem solicitar a isenção de IPTU e TCRS 2018:

  • Aposentados e pensionistas (com rendimento de até R$ 5.190) desde que tenham um único imóvel e residam no mesmo e o valor venal do imóvel não exceda R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
  • Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; 
  • Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.
  • Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade;
  • Imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade;

Para solicitar a isenção de IPTU e TCRS, o contribuinte deverá protocolizar o pedido até o dia 30/09/2018, nos postos de atendimento: 

  • Subsecretaria de Receita Municipal (Atendimento de segunda à sexta-feira, de 8:30 às 16h30min.)
    Av. João César de Oliveira, 6620  bairro: Beatriz - Contagem
  • Prefeitura Aqui: (Atendimento de 10 às 16 h)
    Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Piso G3 - Shopping Contagem - Bairro: Cabral

Deverá ser apresentada documentação exigida, conforme o tipo de isenção solicitada:

Imóvel utilizado pelo Aposentado ou pensionista:

  1. Formulário - Requerimento de Isenção;
  2. Comprovante de propriedade/titularidade ou posse do imóvel;
  3. Documento de Identidade e CPF do proprietário;
  4. Comprovante atualizado de rendimentos emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Previdência próprio ou complementar do qual seja beneficiário, referente ao ano de 2018;
  5. Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2017 ou Declaração firmada pelo requerente ou seu procurador de que está isento da Declaração anual;
  6. Outro (s) comprovante(s) de renda, se for o caso;
  7. Comprovante de residência atualizado em nome do requerente.

Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional:

  1. Formulário - Requerimento de Isenção;
  2. Comprovante de propriedade do imóvel;
  3. Procuração pública ou particular, se for o caso.
  4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;
  5. Ato de Constituição/alterações da entidade e atas de assembléia, etc..
  6. Atestado de funcionamento expedido pelo conselho municipal e estadual a que se vincule.
  7. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade. 

Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.

  1. Formulário - Requerimento de Isenção;
  2. Comprovante de propriedade do imóvel;
  3. Contrato de locação, cessão ou comodato do imóvel, vigente em 31/03/2018;
  4. Procuração pública ou particular, se for o caso.
  5. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;
  6. Ato de Constituição/alterações da Instituição e atas de assembleia, etc..
  7. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade

 

Imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos

  1. Formulário - Requerimento de Isenção;
  2. Comprovante de propriedade/titularidade do imóvel; ou  Contrato de Locação do imóvel vigente em 31/03/2018;
  3. Procuração pública ou particular, se for o caso.
  4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;
  5. Ato de Constituição/alterações da entidade e atas de assembleia, etc..
  6. Atestado de funcionamento expedido pelo conselho municipal a que se vincule ou, na ausência deste, pelo titular da Secretaria Municipal correspondente.
  7. Cópia da Lei municipal de Declaração de utilidade pública.
  8. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade

 

 



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