SUBSECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL
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DÚVIDAS



ÁREA SELECIONADA: ITBI
PERGUNTA: 19 - Quem tem direito a isenção, imunidade e não incidência de ITBI?

Terá direito a isenção apenas os beneficiários do programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem". Este programa beneficia famílias previamente cadastradas no município para aquisição de imóveis específicos.

 

São imunes do ITBI as igrejas e templos de qualquer culto, esta imunidade compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

 

O imposto não incide sobre a transmissão quando realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, a locação de bens imóveis ou arrendamento Mercantil.



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