SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA
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DÚVIDAS



ÁREA SELECIONADA: ITBI
PERGUNTA: 02 - O que é o ITBI?

É o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Intervivos" que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro da transferência de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se faça o recolhimento do ITBI.



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