SUBSECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL
receita.contagem.mg.gov.br

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:: GERAL
Atualização do Cadastro do Contribuinte.
Manual do Usuário da Receita Online
Requerimento de Remissão de Tributos - LC 157/2013
Requerimento de Remissão por Incapacidade Contributiva
Requerimento de Solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
Requerimento de Solicitação de Nota Fiscal Avulsa
Requerimento padrão
Tabela dos Valores de Preços Públicos 2017
Tabela Taxas Mobiliarias 2018
Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade - TFEP 2018


:: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS 2017
Lei Complementar nº 225, de 08 de agosto de 2017.
Formulário de adesão REFIS 2017 - IPTU
Formulário de adesão REFIS 2017 - ISSQN e Taxas
Formulário de adesão REFIS 2017 - Não Tributário


:: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
Instrução Normativa SUREM nº 02, de 15 de junho de 2018
Tabela de Código de Serviços e Alíquotas de ISSQN
Tabela de Preços autonomo e profissional Liberal 2018


:: DÍVIDA ATIVA
Requerimento de Certidão Negativa de Débito
Requerimento de Parcelamento/Restituição/Outros (formulário pdf editável)


:: FORMULÁRIOS - IPTU
Atualização cadastral de imóveis
Declaração Cadastral Imobiliária - DCI
Declaração de Isenção de IRPF - Modelo
Demonstrativo da situação do terreno - Propriedade por fração
Formulário Isenção IPTU 2018
Formulário Revisão IPTU 2018
Termo de anuência
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:: FORMULÁRIOS - ATIVIDADE ECONÔMICA
Boletim de Atividade Econômica - BAE
Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos
Instrução Normativa SAREC 001/2014 - Baixa de Inscrição
Requerimento de Baixa de Inscrição Municipal
Requerimento para Cadastro de Anunciante Fixo - Alteração
Requerimento para revisao de Lancamento Taxas Mobiliarias
(+) mais


:: FORMULÁRIOS - CINCO
Certidão de quitação e regularidade
Certidão para fins de compra de imóveis
Certidão para fins de obtenção de alvará
(+) mais


:: FORMULÁRIOS - ITBI
Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos"
Requerimento padrão
Termo de Responsabilidade para Credenciamento Sistema ITBI-e


:: LEGISLAÇÃO
Código Tributário Municipal
Decreto 530 de 06 06 2018


:: NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Declaração de Não Execução do Serviço - NFS-e - Cancelamento
Decreto 530 de 06 06 2018
Empresas elencadas como Substitutas Tributarias
Instrução Normativa SUREM nº 01, de 08 de junho de 2018
Instrução Normativa SUREM nº 03, de 15 de junho de 2018
Requerimento de Cancelamento de NFS-e


:: VAF 2018
Perguntas frequentes