SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA
receita.contagem.mg.gov.br

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:: GERAL
Atualização do Cadastro do Contribuinte.
Manual do Usuário da Receita Online
Requerimento de Remissão de Tributos - LC 157/2013
Requerimento de Remissão por Incapacidade Contributiva
Requerimento de Solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
Requerimento de Solicitação de Nota Fiscal Avulsa
Requerimento padrão
Tabela dos Valores de Preços Públicos 2017
Tabela Taxas Mobiliarias 2017


:: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS 2017
Lei Complementar nº 225, de 08 de agosto de 2017.
Formulário de adesão REFIS 2017 - IPTU
Formulário de adesão REFIS 2017 - ISSQN e Taxas
Formulário de adesão REFIS 2017 - Não Tributário


:: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
DEISS-off - Manual de Instalação
DEISS-off - Procedimentos de Atualização
DEISS-off 2015 - Instalador (Windows)
Tabela de Código de Serviços e Alíquotas de ISSQN
Tabela de Preços autonomo e profissional Liberal 2017


:: DÍVIDA ATIVA
Requerimento de Certidão Negativa de Débito
Requerimento de Parcelamento/Restituição/Outros (formulário pdf editável)


:: FORMULÁRIOS - IPTU
Atualização cadastral de imóveis
Declaração Cadastral Imobiliária - DCI
Declaração de Isenção de IRPF - Modelo
Demonstrativo da situação do terreno - Propriedade por fração
Requerimento de Isenção de IPTU 2017 - Aposentados e Pensionistas
Requerimento de Isenção de IPTU 2017 - Outros
Requerimento de Revisão de IPTU Residencial 2017
Termo de anuência
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:: FORMULÁRIOS - ATIVIDADE ECONÔMICA
Boletim de Atividade Econômica - BAE
Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos
Instrução Normativa SAREC 001/2014 - Baixa de Inscrição
Requerimento de Baixa de Inscrição Municipal
Requerimento para Cadastro de Anunciante Fixo - Alteração
Requerimento para revisao de Lancamento Taxas Mobiliarias
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:: FORMULÁRIOS - CINCO
Certidão de quitação e regularidade
Certidão para fins de compra de imóveis
Certidão para fins de obtenção de alvará
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:: FORMULÁRIOS - ITBI
Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos"
Requerimento padrão
Termo de Responsabilidade para Credenciamento Sistema ITBI-e


:: LEGISLAÇÃO
Código Tributário Municipal
Decreto 598 de 26 11 2015


:: NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Decreto 376 de 27 de agosto de 2014
Manual de Integração NFS-e
Manual do Usuário
Modelo Conceitual NFS-e
Modelo de arquivo XSD
Portaria SEFAZ 002 2014
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